DL N.º 62/2023, 25 julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da
educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens. https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/07/14300/0000600009.pdf
Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho,
que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. https://dre.pt/application/conteudo/124680588
Circular Atribuição de Produtos de Apoio (2018)
Atribuição de produtos de apoio 2018 descrição: Atribuição e financiamento de produtos de
apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/esclarecimento_sap…
dutos_apoio.pdf
Despacho N.º 5291/2015, 21 maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e
Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de
apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos
de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a
responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros. https://dre.pt/application/file/67271120
Portaria N.º 192/2014, 26 setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de
Produtos de Apoio. https://dre.pt/application/file/57531578
DL N.º 93/2009, 16 abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas
com incapacidade temporária. https://dre.pt/application/file/603804
Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Alunos mobilidade reduzida - Retifica a Portaria n.º
245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017
Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de novembro - Medidas de apoio educativo a prestar a crianças
e jovens com doença oncológica.
