Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Esta Lei republica o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, como anexo, com a redação atualizada.

D.L. nº 54/2018, 6 junho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva