Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Esta Lei republica o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, como anexo, com a redação atualizada.
D.L. nº 54/2018, 6 junho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva
Circular Atribuição de Produtos de Apoio (2018)
Despacho N.º 5291/2015, 21 maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros
Portaria N.º 192/2014, 26 setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
D.L. N.º 93/2009, 16 abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
D.L. N.º 281/2009, 6 outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
D.L. Nº55/2018, 6 de julho
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| lei_n.o_116.2019_de_13_de_setembro_com_republicacao_do_dl_54.2018.pdf (2.16 MB) | 2.16 MB |
| circular_-_esclarecimento_sapa_atribuicao_produtos_apoio.pdf (206.65 KB) | 206.65 KB |
| despacho_5291.2015.pdf (210.08 KB) | 210.08 KB |
| portaria_n.o192.2014_de_26_de_setembro.pdf (170.26 KB) | 170.26 KB |
| decreto-lei_n.o93.2009_de_6_de_outubro.pdf (175.84 KB) | 175.84 KB |
| decreto-lei_n.o281.2009_de_6_de_outubro.pdf (180.97 KB) | 180.97 KB |
| DL55-2018.pdf (324.71 KB) | 324.71 KB |
