Legislação – SPO

• Decreto-Lei nº 190/91, de 17/05 – Cria os Serviços de Psicologia e Orientação e estabelece as atribuições e competências destes serviços. Define genericamente a organização e funcionamento dos SPO e a constituição das equipas técnicas.
• Decreto-Lei nº 300/97, de 31/10 – Cria a carreira de psicólogo no âmbito do Ministério da Educação e define o seu  conteúdo funcional, regras para concursos de afectação, ingresso e acesso.
• Despacho nº 9022/99, de 06/05 – Publica a rede nacional dos SPO, por Direcção Regional de Educação e aprova os territórios educativos abrangidos e os quadros de afectação dos profissionais.