Objetivos a atingir:
a)Promover o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto;
b)Impulsionar no processo de transição para a vida pós-escolar o princípio da universalidade e da autodeterminação do direito à educação e, em termos pedagógicos, pelos princípios da inclusão, da individualização, da funcionalidade, da transitoriedade e da flexibilidade;
c)Promover na vida futura destes alunos o exercício de uma atividade profissional com adequada inserção social, familiar ou uma atividade ou ocupação numa instituição de carácter ocupacional.
Metas:
a)Organizar e desenvolver os planos individuais de transição (PIT) de alunos com CEI, visando a consolidação e melhoria das capacidades pessoais, sociais e laborais, na perspetiva de uma vida adulta autónoma e com qualidade;
b)Mobilizar as famílias dos alunos com CEI e outros elementos da comunidade educativa para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar destes jovens.
Ações, medidas e atividades previstas:
1 – Diálogo e sessões de esclarecimento sobre o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI). Estas sessões são promovidas pelos docentes de educação especial envolvidos no AEM, os técnicos e monitores de formação profissional da APPACDM de Melgaço e as técnicas do CRI envolvidas (APCVC de Viana do Castelo);
2 – Reuniões com os encarregados de educação dos alunos CEI com 15 ou mais anos de idade, que iniciarão o desenvolvimento do seu PIT no próximo ano letivo;
3 – Pesquisa e levantamento de todo o tipo de apoios e estratégias para desenvolvimento dos PIT dos alunos nas organizações existentes na comunidade local (empresas, outras escolas, instituições de educação especial, organizações não-governamentais de solidariedade social, reabilitação e formação profissional, centros de emprego, organizações empresariais, centros de formação profissional, entre outros;
4 – Visitas dos principais responsáveis desta atividade, encarregados de educação e os próprios alunos às entidades da comunidade local que participarão no desenvolvimento dos PIT destes jovens;
5 – Estabelecimento de protocolos com entidades e/ou organizações da comunidade educativa do AEM para desenvolvimento do PIT dos alunos CEI até à conclusão da sua escolaridade obrigatória.